| Jun , 10 , 2019

Prefeitura do Rio aciona Cedae por enriquecimento sem prestação de serviços de qualidade a moradores



A Prefeitura do Rio de Janeiro ajuizou, no último dia 4 de junho, ação civil pública contra a Cedae, a fim de frear o monopólio e o enriquecimento da companhia sem a devida contrapartida em serviços de qualidade para os moradores do Município.

Na ação, a Prefeitura do Rio pleiteia que:

– 7,5% da receita mensal bruta obtida pela Cedae na capital sejam direcionados à administração municipal, seguindo modelo adotado no Estado de São Paulo, onde a Sabesp repassa percentual idêntico para um fundo municipal;

– a Cedae seja obrigada a, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, realizar toda a manutenção de galerias de águas pluviais que transportam esgoto, enquanto a companhia for responsável pelo serviço;

– a receita do serviço de saneamento seja direcionada, exclusivamente, para investimentos locais, enquanto não alcançadas todas as metas de cobertura e tratamento;

– o Município do Rio de Janeiro possa licitar a operação do serviço de esgotamento sanitário por bacia hidrográfica, no prazo de 180 dias.

Cerca de 77% da receita da Cedae provêm da tarifa paga por domicílios localizados na capital do Rio de Janeiro, segundo demonstrações financeiras publicadas pela empresa em 2017.

No entanto, vale destacar que, conforme Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, assinado em 2007, entre o Município do Rio de Janeiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Cedae, estão excluídas da obrigação do Estado a coleta, o transporte e o tratamento adequado de esgoto nas comunidades sem UPPs e na Área de Planejamento 5 (AP5). Ou seja, à administração municipal coube a parte mais carente e extensa da Zona Oeste, enquanto o Estado e a Cedae ficaram com o restante do Município.

Composta pelas Regiões Administrativas de Bangu, Realengo, Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz, a AP5 recebeu apenas 5% de cobertura de coleta de esgoto em 40 anos de atividades da Cedae. Apesar de falho, o Termo de Reconhecimento Recíproco representou algum avanço ao permitir o tímido ingresso da Prefeitura do Rio na gestão do serviço de saneamento básico: até agora, os investimentos na AP5 já garantiram avanço de mais de 50% de famílias com disponibilidade de coleta de esgoto, numa região onde vivem 2 milhões de pessoas.